São bens dos estados as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

Compete aos estados, com a cooperação técnica e financeira da União, manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e prestar serviços de atendimento à saúde da população.

O município reger-se-á pela Constituição do estado no qual estiver inserido o seu território.

São reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.