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2462549 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFMT
Orgão: UNIR
Provas:

Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal brasileira de 1988, analise as afirmativas.

I - Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.

II - As Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando apresentarem dispositivos que permitam a modificação do projeto com base em Anulação de Despesas.

III - É vedada a realização de Operações de Créditos que excedam o montante das Despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo.

IV - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de naturezas financeira, tributária e creditícia.

Estão corretas as afirmativas

 

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