Previsto no § 8° do art. 165 da Constituição Federal, o Principio Orçamentário da Exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Todavia, o próprio texto constitucional ressalva dessa proibição a autorização para a abertura de crédito