No que concerne à Organização da Educação Nacional, são incumbências da esfera administrativa estadual, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nº 9394/96.
No que concerne à Organização da Educação Nacional, são incumbências da esfera administrativa estadual, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nº 9394/96.