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Respondida
2476113
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
CETRO
Orgão:
ANVISA
Provas:
Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 3
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Legislação
Para obtenção da AFE (Autorização de Funcionamento da Empresa), de acordo com o Decreto nº 79.094/1977, a empresa fabricante de medicamentos
não
dependerá do preenchimento do seguinte requisito:
A
indicação da atividade industrial respectiva.
B
natureza e espécie dos produtos.
C
comprovação da capacidade técnica e operacional.
D
licença de funcionamento.
E
apresentação do ato constitutivo, do qual constem expressamente as atividades a serem exercidas e o representante legal da mesma.
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