dispor sobre o registro, rotulagem e reprocessamento de produtos médicos.

aprovar o Regulamento Técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

estabelecer os requisitos de boas práticas para o funcionamento dos serviços que realizam o processamento de produtos para a saúde visando à segurança do paciente e dos profissionais envolvidos.

aprovar o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.