Questão 1441130

1441130 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

De acordo com a lei nº. 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas, é correto afirmar que:

a desistência ou abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.

o incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

no incidente o recurso tem efeito devolutivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

não observada a tese adotada no incidente, caberá multa.

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