É atribuição exclusiva do Ministério da Saúde o registro e a permissão do uso dos medicamentos, bem como a aprovação ou exigência de modificação dos seus componentes. O registro referido terá validade por e poderá ser revalidado por períodos iguais e sucessivos, mantido o número do registro inicial. Excetua-se do disposto no parágrafo anterior a validade do registro e da revalidação do registro dos produtos dietéticos, cujo prazo é de . Os atos referentes ao registro e à revai idação do registro somente produzirão efeitos a partir da data da publicação no

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