Consideram-se brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, independentemente do fato de qualquer deles estar a serviço da República Federativa do Brasil.

O direito social à irredutibilidade do salário não tem caráter absoluto, pois a própria Constituição ressalva a possibilidade de mitigação do princípio em convenção ou acordo coletivo.

A Constituição não veda o recebimento, pelos partidos políticos, de recursos financeiros advindos de entidade estrangeira.

Conquanto os analfabetos sejam inelegíveis, o voto lhes é obrigatório.