O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de cento e vinte dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, assim, à eleição que ocorra até um ano desta data.

A ação de impugnação prevista constitucionalmente terá todos os seus atos públicos à disposição de qualquer cidadão interessado, respeitando o princípio da publicidade.

No respectivo território de jurisdição, são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.