Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito o recebimento ou aceitação de promessa de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou prática de jogos de azar, de narcotráfico ou de contrabando.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão voltada a retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito a incorporação, por qualquer forma, ao patrimônio particular, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, somente dolosa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas.