16. Conforme Lei Orgânica do Município de Guarujá, dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos, nos termos previstos em lei, compete privativamente:
16. Conforme Lei Orgânica do Município de Guarujá, dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos, nos termos previstos em lei, compete privativamente:
