A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal e também na legislação complementar. A elaboração desse instrumento contempla uma série de conteúdos que visam a dar suporte à elaboração e à execução do orçamento anual. Todos os conteúdos abaixo devem constar na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentaria), EXCETO.