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Respondida
2857554
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Banca:
FUNDEP
Orgão:
TJM-MG
Provas:
Juiz de Direito
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Competência da Justiça Militar
São ações autônomas de impugnação cabíveis na Justiça Militar Estadual:
A
Conflito de competência, habeas corpus, reclamação.
B
Reclamação, incidente de resolução de demandas repetitivas, revisão criminal.
C
Mandado de segurança, embargos infringentes, correição parcial.
D
Habeas data
, ação rescisória, representação para perda de graduação.
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