- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Lei de Responsabilidade Fiscal
“Dívida Pública de uma Nação é a soma de todas as obrigações financeiras resultantes dos empréstimos tomados por todas
as unidades governamentais (em nível nacional, regional e local)
ou as obrigações financeiras assumidas em virtude de lei, contrato,
acordo, convênio ou tratado”. Considerando essa citação, a dívida
pública pode ser classificada como:
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