1886532
Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Provas:
A declaração de inidoneidade impede aquele que
pratica atos ilícitos visando frustrar os objetivos de
licitação de efetivar contratos com a administração
por até cinco anos.
