Magna Concursos
2957854 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-BA
Provas:
Com base na Lei n.º 13.709/2018, julgue o item abaixo, a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.
A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, mas não sobre o tempo de guarda dos registros.
 

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