Na evolução das políticas públicas de saúde do Brasil a Norma Operacional Básica – NOB de 1996 teve papel de destaque. Esta Norma estabelecia entre outras coisas, as possíveis formas de gestão aos quais os municípios a partir de então poderiam habilitar-se. Estabelecia-se a Gestão Plena da Atenção Básica e a Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde, ambas com critérios bem estabelecidos para sua adesão. Ao pleitear a habilitação na Gestão Plena da Atenção Básica, o município deveria atender a requisitos mínimos, que eram, EXCETO: