A vigilância sanitária limita-se a estabelecer padrões técnicos, cabendo a outros setores a aplicação de medidas coercitivas.

A atuação restringe-se a consultas públicas, sem interface com inspeção, registro ou monitoramento.

A centralização decisória na União dispensa a coordenação com Estados e Municípios na execução das ações.

A atuação é descentralizada e hierarquizada, com coordenação nacional e execução interfederativa, articulando instrumentos legais e técnicos, poder de polícia, fiscalização e participação social, de modo integrado às demais práticas sanitárias do SUS.

A fiscalização prescinde de base legal, bastando rotinas administrativas internas para imposição de sanções.