Magna Concursos
864129 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTAQ
Provas:
Julgue o item a seguir, a respeito dos controles interno e externo da administração pública e do controle exercido pelos tribunais de contas. Considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, refere-se ao Tribunal de Contas da União.

O pedido de aposentadoria de um servidor público federal, se requerido com base em lei que lhe dê direitos não previstos na CF, poderá ser recusado pelo TCU.
 

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