Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a oito anos de idade

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da criança trabalhadora.

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.