As questões de fato, não propostas no juízo inferior, não poderão ser suscitadas em sede de apelação, mesmo que a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.

Constatando a ocorrência de nulidade insanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.

Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal não pode julgar desde logo a lide, mesmo que a causa verse sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal somente o fundamento apreciado pelo juiz.