A Constituição Federal consagrou em seu artigo 196 “a saúde como direito de todos e dever do Estado”. A Lei 8080/90 adotou o conceito de saúde na sua acepção ampliada em que a mesma pressupõe
A Constituição Federal consagrou em seu artigo 196 “a saúde como direito de todos e dever do Estado”. A Lei 8080/90 adotou o conceito de saúde na sua acepção ampliada em que a mesma pressupõe