Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.

Na alienação desses arquivos, os órgãos privados terão preferência.

O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social não será franqueado aos proprietários.

A eliminação de documentos pertencentes aos arquivos privados identificados como de interesse público e social dar-se-á a critério do proprietário, resguardadas cópias de segurança.

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social deverão ser obrigatoriamente microfilmados.