Magna Concursos
819499 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG
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A Lei Orgânica do Município de Uberlândia estabelece que a política de desenvolvimento urbano do município, observadas as diretrizes fixadas em lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas e garantir o bem-estar da comunidade local, mediante a implementação de alguns objetivos gerais, tais como: a ordenação da expansão urbana; a integração urbano-rural; a prevenção e correção das distorções do crescimento urbano; a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente; a proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico, artístico, turístico, cultural e paisagístico. Além disso, prevê a implantação de medidas que promovam o controle do uso do solo, com vistas a evitar ações ou situações indesejáveis para o município.

Analise as ações ou situações a seguir, tendo em vista o texto da Lei Orgânica do Município de Uberlândia.

I. Parcelamento do solo e edificação vertical excessivos com relação aos equipamentos urbanos e comunitários existentes.

II. Ociosidade, subutilização ou não utilização do solo urbano edificável.

III. Usos incompatíveis ou inconvenientes.

IV. Instalação de distritos industriais e aterros sanitários dentro da área do município.

É(são) ação(ões) ou situação(ões) indesejável(is) para o município e que deve(m) ser evitada(s) pela aplicação de medida(s) que promova(m) o controle do uso do solo

 

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