A execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será necessariamente feita por meio de contrato de repasse.

O convênio pode ser denunciado a qualquer tempo por qualquer dos partícipes.

Contrato de repasse é o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.

Termo de cooperação constitui modalidade de descentralização de crédito entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, direta e indireta, para executar programa de governo, envolvendo projeto, atividade, aquisição de bens ou evento, mediante portaria ministerial e sem a necessidade de exigência de contrapartida.

A celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento público.