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Respondida
1234231
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-CE
Provas:
Auditor do Tribunal de Contas
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Ordem Econômica e Financeira
Intervenção do Estado no Domínio Econômico
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico
A
não estão sujeitas aos princípios da anualidade ou da anterioridade.
B
podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
C
não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros.
D
só podem incidir uma única vez em razão do
ne bis in idem
.
E
poderão ser instituídas exclusivamente pela União.
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