São legitimados a propor mandado de injunção coletivo, exclusivamente, o Ministério Público e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Reconhecida a omissão inconstitucional e o estado de mora legislativa no julgamento do Mandado de Injunção, a única solução legal prevista é que o Poder Judiciário determine à autoridade competente que elabore a lei ou ato normativo em prazo razoável.

A decisão no mandado de injunção individual sempre terá eficácia subjetiva entre as partes, não se admitindo a extensão dos efeitos subjetivos.

É cabível mandado de injunção em razão de omissões inconstitucionais parciais,ou seja, quando as normas editas foram insuficientes para a regulamentação do direito ou liberdade fundamental.