Com base na Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações Art. 64. Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se: agência de fomento:
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Com base na Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações Art. 64. Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se: agência de fomento:
