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2930919 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: COFFITO
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Deixar de prestar contas quando se está obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
 

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