Prevê a adoção da RENAME, que deve ser integrada pelos medicamentos que irão direcionar a produção farmacêutica nacional para atender, preferencialmente, as doenças mais raras e graves que ocorrem em determinados grupos populacionais que não têm acesso aos medicamentos.

Determina que a RENAME será adotada integralmente por estados e municípios, já que a gestão centralizada impede a elaboração de listas municipais e estaduais de medicamentos.

Determina a reorientação da assistência farmacêutica, restringindo-a às funções de aquisição, distribuição e dispensação de medicamentos.

Determina a obrigatoriedade da adoção da denominação genérica em editais, propostas, contratos, compras e licitações de medicamentos realizados pela administração pública para promover o uso de medicamentos genéricos.

Visa a assegurar o acesso da população aos medicamentos essenciais por meio da centralização da aquisição e da distribuição destes pelo Ministério da Saúde.