Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do Poder Judiciário, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do Poder Judiciário, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.