Magna Concursos
1342518 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Bodocó-PE
Provas:

Segundo a Lei de nº 8.069, de 06 de julho de 1990, assinale a alternativa correta:

I- Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II- A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

III- São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

 

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