Questão 2178172

2178172 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Rio Grande do Norte - RNLei Complementar 122/1994: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

De acordo com as normas de Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito.

A readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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