- Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
A hipótese abaixo que NÃO será caso de rejeição da denúncia é:
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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