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1284359 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
Provas:
Em relação às competências do Ministério Público na atuação no campo dos direitos da criança e do adolescente, afirma-se:
I- Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.
II- Inspecionar as entidades públicas de atendimento, não sendo obrigatório quanto as particulares, vindo a adotar medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas nestas unidades.
III- A ausência de intervenção do Ministério Público não implica nulidade do(s) feito/atos.
IV- Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e de destituição do poder familiar. Nomear e remover tutores, curadores e guardiães, igualmente, sendo necessário autorização prévia do Juízo da Infância e Juventude para isso.
Está(ão) correta(s):
 

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