As comissões parlamentares de inquérito têm caráter permanente, sendo vedadas comissões temporárias.

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.

Às comissões, apesar de em razão da matéria de sua competência, não cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na penúltima sessão ordinária do período legislativo.

Às comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da matéria de sua competência, cabe convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.