A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientará a elaboração da Lei Orçamentária Nacional para estados, distrito federal e municípios.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre alterações na legislação trabalhista e estabelecerá a política de execução das agências financeiras oficiais de fomento.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública nacional para as despesas de capital e as decorrentes delas e para os programas de duração continuada.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá, também, o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

O Plano Plurianual (PPP) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.