3689747
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Virgem Lapa-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Virgem Lapa-MG
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Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, NÃO se
considera como parte legítima para propor a ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:
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