De acordo com a Lei nº 8.080/90, o Estado tem o dever de garantir a saúde através da formulação e execução de políticas econômicas e sociais objetivando à redução de riscos de doenças e de outros agravos, assegurando acesso universal, igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação. Desta forma, NÃO faz parte da atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):