É permitido aos magistrados dedicar-se à atividade político-partidária.

É vedado ao juiz exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Os juízes gozam, dentre outras, da garantia da inamovabilidade, salvo por motivo de interesse público.

Os juízes podem exercer, cumulativamente, qualquer outro cargo ou função, inclusive o de magistério.

Os juízes gozam, dentre outras, da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.