na administração pública é obrigatória, sob pena de crime previsto no Código Penal Brasileiro, a apresentação do diploma por parte daqueles a quem esta Lei permitir o exercício da profissão de zootecnista.

a fiscalização do exercício da profissão de zootecnista será exercida pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Saúde e Agronomia.

a apresentação do diploma dispensa a prestaçãodo concurso.

a jurisdição disciplinar derroga a jurisdição comum, quando a falta cometida pelo zootecnista constituir crime para a qual a lei penal estabeleça a sanção.

o poder de disciplinar e aplicar penalidades ao zootecn ista compete exclusivamente ao Conselho Regional em que o mesmo estiver inscrito, ao tempo da falta punível .