Magna Concursos
2545004 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC
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A ação penal é o direto público subjetivo de requerer ao Estado a aplicação do direito penal objetivo a um determinado caso concreto. As ações penais são classificadas em função da qualidade do sujeito que detém a titularidade do bem jurídico tutelado. Em relação à ação penal, assinale a alternativa correta:
 

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