Questão 2231844

2231844 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento - Direito
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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar- se do Município por mais de 20 (vinte) dias.

Perderá o mandato o Vereador que deixar de residir no Distrito que for elevado a Município.

Compete ao Presidente da Câmara Municipal solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e Constituição Estadual.

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta de cidadãos, cuja iniciativa popular deve ser assinada por no mínimo 0,5% (meio por cento) dos eleitores do Município.

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de Jundiaí.

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