Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, vedada a realização de transferências voluntárias ao ente que não observar esse comando no que se refere aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Nos Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) de sua receita corrente líquida.

É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal que não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.