Questão 1194053

1194053 Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz
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Pelo que anuncia o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente em suas disposições preliminares, esta lei

declara que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes são limitáveis somente pelo justo exercício do poder familiar ou por ordem judicial fundamentada.

destina-se a oferecer cuidado e proteção aos menores em situação irregular.

considera criança pessoa de zero a quatorze anos incompletos.

aplica-se, em alguns casos, a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

compreende um conjunto de normas especialmente voltadas à tutela de crianças e adolescentes em situação de risco social ou pessoal.

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