As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se a atribuições que o gestor público, discricionariamente, entender ser importante.

A remuneração dos servidores públicos pode ser vinculada ao aumento do salário mínimo.

É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos quando os dois cargos públicos forem privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas e se houver compatibilidade de horário.

São acumuláveis empregos públicos na Administração Pública Indireta.

A aposentadoria do servidor público acontecerá compulsoriamente aos setenta anos de idade.