Art. 61. Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

Art. 64. A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos municípios para modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta lei complementar.

Art. 66. Os prazos estabelecidos nos artigos 23, 31, e 70 serão triplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a seis trimestres.

Art. 68. Na forma do artigo 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.

Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no artigo 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.