Os convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, serão sempre fixados por prazo determinado, facilitando o controle do ente público.

Em nenhuma hipótese será permitida a delegação de atribuições de um ente federativo a outro.

A Comissão Tripartite Nacional tem o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.

Os consórcios públicos não são considerados instrumentos de cooperação institucional.