Magna Concursos
1681245 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7
Provas:

Segundo o Art. 75 da Lei Federal nº 4320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá:

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

IV. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

V. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

Quais estão corretas?

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas